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Ato Original
Rectificação n.º 2207/2003. - Por ter saído com inexactidão o despacho (extracto) n.º 21 086/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, de 31 de Outubro de 2003, rectifica-se que onde se lê "Autorizado o contrato de trabalho a termo certo" deve ler-se "Renovado o contrato de trabalho a termo certo".
3 de Novembro de 2003. - Pelo Presidente, Custódio Peixeiro.
