Aviso n.º 823/2003 (2.ª série) - AP, de 3 de fevereiro

Aviso n.º 823/2003 (2.ª série) - AP. - Renovação de contrato de trabalho a termo certo. - Torno público que, por meu despacho de renovação de 20 de Dezembro de 2002, com efeitos a partir de 15 de Janeiro de 2003, renovei, por mais um período de um ano, o contrato de trabalho a termo certo, celebrado em 15 de Janeiro de 2002, com efeitos a partir da mesma data, com António Marques Ferreira, na categoria de auxiliar administrativo (escalão 1, índice 123), do grupo de pessoal auxiliar, com fundamento na alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, extensível à administração local por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, ao abrigo do artigo 114.º, n.º 3, alínea g), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]

20 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Câmara, Carlos Fernando Diogo Pires.