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Ato Original
Rectificação n.º 72/2003 - AP. - Por ter saído com inexactidão, o aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 14 de Novembro de 2002,onde se lê:
deve-se ler:
18 de Dezembro de 2002. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
