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Ato Original
Rectificação n.º 73/2003 - AP. - Alteração ao aviso n.º 9764/2002 (2.ª série) - AP., publicado no apêndice n.º 148 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 270, de 22 de Novembro de 2002, o qual foi publicado com inexactidão. Assim, onde se lê "[...] e termo em 19 de Fevereiro [...]", deve ler-se "[...] e termo em 19 de Maio [...]"
11 de Dezembro de 2002. - Por delegação de competências, a Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos e Recursos Humanos, Ana Rita de Almeida Costa.
