Deliberação n.º 1631/2002, de 26 de novembro

Deliberação n.º 1631/2002. - O conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED) deliberou, ao abrigo do disposto no artigo 110.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, na sua redacção actual, deferir o pedido formulado pela empresa Faulding Farmacêutica, Lda., de harmonização de datas de autorização de introdução no mercado do medicamento Fauldexatob, solução injectável, 5 mg/2 ml, 25 mg/ml e 100 mg/ml, AIM de 9 de Agosto de 1990, que consiste na renúncia a parte do prazo de validade daquela autorização. Em conformidade, a autorização de introdução no mercado do medicamento indicado será válida até 9 de Março de 2003, devendo a empresa Faulding Farmacêutica, Lda., requerer a sua renovação, nos termos do artigo 13.º citado, até 9 de Dezembro de 2002, sob pena de caducidade.

5 de Novembro de 2002. - O Conselho de Administração: Rui Santos Ivo, presidente - António Faria Vaz, vice-presidente - António Marques da Costa, vice-presidente - Manuel Neves Dias, vogal - Alexandra Bordalo, vogal.