Deliberação n.º 1636/2002, de 26 de novembro

Deliberação n.º 1636/2002. - O conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED) deliberou, ao abrigo do disposto no artigo 110.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, na sua redacção actual, deferir o pedido formulado pela empresa VIATRIS - Farmacêutica, S. A., de harmonização de datas de autorização de introdução no mercado dos medicamentos Azepb, comprimido revestido, 2 mg, AIM de 30 de Novembro de 1993, e Azepb, solução para pulverização nasal, 1 mg/ml, AIM de 28 de Abril de 1993, que consiste na renúncia a parte do prazo de validade daquelas autorizações. Em conformidade, a autorização de introdução no mercado dos medicamentos indicados será válida até 20 de Janeiro de 2003, devendo a empresa VIATRIS - Farmacêutica, S. A., requerer a sua renovação, nos termos do artigo 13.º citado, até 20 de Outubro de 2002, sob pena de caducidade.

8 de Novembro de 2002. - O Conselho de Administração: Rui Santos Ivo, presidente - António Faria Vaz, vice-presidente - António Marques da Costa, vice-presidente - Manuel Neves Dias, vogal - Alexandra Bordalo, vogal.