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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 25 165/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 2.º e 3.º da portaria n.º 1484/2002, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 10 de Outubro de 2002, é nomeado como membro da Subcomissão de Regulamentação de Eficiência Energética em Edifícios o engenheiro Jorge Cabral Sacadura, em representação da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
30 de Outubro de 2002. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Luís Francisco Valente de Oliveira.
