Declaração (extracto) n.º 357/2002 (2.ª série), de 26 de novembro

Declaração (extracto) n.º 357/2002 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 25 de Outubro de 2002, a pedido da Câmara Municipal de Arouca, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter de urgência de uma parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:

Parcela com a área de 1613m2, a desanexar do prédio rústico, propriedade de António da Conceição Rocha, sito no lugar de Vessada, freguesia do Burgo, concelho de Arouca, descrito na Conservatória do Registo Predial de Arouca sob o n.º 00094/220786, e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 2588.

A expropriação tem por fim a construção da Avenida da Ponte de Vila Nova a Alhavaite.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 177/DSJ, de 18 de Outubro de 2002, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.071.02, daquela Direcção-Geral.

11 de Novembro de 2002. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

(ver documento original)