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Ato Original
Despacho n.º 25 142/2002 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Nos termos do n.º 3 do despacho n.º 12 577/2001, de 21 de Maio, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 19 de Junho de 2001, subdelego no comandante do BSS, tenente-coronel SS/MED Manuel d'Assunção Gonçalves Mendonça, a competência para conceder a credenciação nacional no grau "confidencial" ao pessoal sob o seu comando.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 30 de Setembro de 2002, inclusive, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.
28 de Outubro de 2002. - O Comandante, Cipriano de Sousa Fernandes Alves, tenente-general.
