Despacho n.º 25143/2002 (2.ª série), de 26 de novembro

Despacho n.º 25 143/2002 (2.ª série). - Subdelegação de competências no comandante do BSS, TCOR SS/MED Manuel d'Assunção Gonçalves Mendonça. - 1 - Ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 3 do despacho n.º 12 577/2001, de 21 de Maio, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 19 de Junho de 2001, subdelego no comandante do BSS, tenente-coronel SS/MED Manuel d'Assunção Gonçalves Mendonça, a competência para decidir sobre pedidos de justificação de faltas à incorporação, nos termos do artigo 58.º do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 463/88, de 15 de Dezembro (aplicável por força do disposto nos artigos 59.º, n.º 1, e 62.º da Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro), excepto os fundados na alínea i) do artigo 28.º do mesmo Regulamento.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 30 de Setembro de 2002, inclusive, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.

28 de Outubro de 2002. - O Comandante, Cipriano de Sousa Fernandes Alves, tenente-general.