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Ato Original
Despacho n.º 25 144/2002 (2.ª série). - Subdelegação de competências no 2.º comandante da Escola Prática de Transmissões. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é concedida pelo n.º 2 do despacho n.º 21 185/2001, do general Cmdt/RMN, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 11 de Outubro de 2001, subdelego no 2.º comandante da Escola Prática de Transmissões, tenente-coronel João Maria do Couto Lemos, a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, com cumprimento de formalidades legais, até Euro12 470.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 19 de Junho de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.
30 de Setembro de 2002. - O Comandante, Dário Fernandes de Morais Carreira, COR TM.
