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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 22 875/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino que seja requisitada para o meu Gabinete, a partir de 1 de Novembro de 2003, a assistente administrativa principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral deste Ministério Maria Emília Basílio do Monte Pessoa.
31 de Outubro de 2003. - O Secretário de Estado das Florestas, João Manuel Alves Soares.
