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Ato Original
Aviso n.º 12 639/2003 (2.ª série). - Por despacho de 14 de Outubro de 2003 do Secretário de Estado do Ordenamento do Território, foi anulado o concurso para provimento do lugar de chefe de divisão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do então Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 28 de Julho de 1999.
10 de Novembro de 2003. - A Secretária-Geral-Adjunta, Maria Helena Fernandes.
