Edital n.º 1374/2003 (2.ª série), de 25 de novembro

Edital n.º 1374/2003 (2.ª série). - José Miguel Júdice, bastonário da Ordem dos Advogados, faz saber que, por Acórdão proferido em sessão plenária do conselho distrital de Lisboa, de 20 de Dezembro de 2000, e confirmado pelo Acórdão do conselho superior de 4 de Julho 2003, no processo disciplinar n.º 439/D/1999, transitado em julgado, foi aplicada, ao Dr. Carlos Manuel Domingos Rato, que também usa Carlos Rato, titular da cédula profissional n.º 6372-L, a pena disciplinar de 12 anos de suspensão da inscrição, por violação dos deveres consignados nos artigos 76.º, 79.º, alínea a), 83.º e 84.º, todos do Estatuto da Ordem dos Advogados.

A contagem da pena aplicada terá início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão da inscrição, situação em que o advogado arguido se encontra.

11 de Novembro de 2003. - O Bastonário, José Miguel Júdice.