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Ato Original
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Caixa de Previdência do Ministério da Educação
Éditos
Em conformidade com o artigo 11.º-A dos Estatutos desta Caixa, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 193/97, de 29 de Julho, se declara que, para habilitação edital ao subsídio de 1843,83, constituído por Joaquim Torcato Moreira Garcia Silveira Botelho, sócio desta Caixa n.º 18 469, falecido em 21 de Novembro de 2005, correm éditos de 30 dias a contar da data da publicação deste anúncio no Diário da República citando as pessoas que se julgam com direito ao referido subsídio a deduzirem a sua habilitação naquele prazo, a fim de, apreciados os direitos invocados, se decidir sobre o seu pagamento.
20 de Julho de 2006. - O Administrador-Delegado, José António Coelho Antunes.
3000215297
