Edital n.º 613/2005 (2.ª série) - AP, de 15 de novembro

Edital n.º 613/2005 (2.ª série) - AP. - Projecto de Regulamento Especial para Instalação de Esplanadas na zona do URBCOM. - António Baptista Duarte Silva, presidente da Câmara Municipal, torna público que a Câmara Municipal, em sua reunião realizada a 10 de Agosto de 2005, deliberou, por unanimidade, aprovar o Projecto de Regulamento Especial para Instalação de Esplanadas na Zona do URBCOM, o qual foi submetido à apreciação da Assembleia Municipal, em sessão realizada a 23 de Setembro de 2005, pelo que nos termos e cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, submete a inquérito público, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da sua afixação, o referido projecto, o qual pode ser consultado nos Paços do Município, no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, no Departamento de Obras Municipais e nas Sedes das Juntas de Freguesia do Concelho da Figueira da Foz.

Para constar se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares públicos habituais.

E eu, Maria Águeda Simões de Almeida Matos, directora do Departamento de Obras Municipais, com competências subdelegadas, o subscrevi.

6 de Outubro de 2005. - O Presidente da Câmara, António Baptista Duarte Silva.