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Ato Original
Aviso n.º 7731/2005 (2.ª série) - AP. - Renovação de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, a tempo parcial. - Torno público que, por meu despacho de renovação de 6 de Outubro de 2005, com efeitos a partir de 3 de Novembro, renovei, por mais um período de um ano, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, a tempo parcial, celebrado em 3 de Novembro de 2004, com efeitos a partir da mesma data, com Maria Teresa Rebelo Martinho Andrade, na categoria de auxiliar de serviços gerais (escalão 1, índice 128), do grupo de pessoal auxiliar, com fundamento na alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, ao abrigo do artigo 114.º, n.º 3, alínea g), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]
6 de Outubro de 2005. - O Presidente da Câmara, Carlos Fernando Diogo Pires.
