Edital n.º 617/2005 (2.ª série) - AP, de 15 de novembro

Edital n.º 617/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que a Junta de Freguesia de Caldelas, em sua reunião ordinária realizada em 6 de Abril de 2005, deliberou por unanimidade, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, atribuir menção de mérito excepcional, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 30.º do decreto-lei atrás mencionado, para promoção na respectiva carreira independentemente de concurso à funcionária Maria Arminda Oliveira Freitas Gomes, assistente administrativa especialista, posicionada no escalão 3, índice 295, promovida a chefe de secção, escalão 1, índice 337.

Esta deliberação foi tomada de acordo com os termos do n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, e ratificada por oito votos a favor e uma abstenção pela Assembleia de Freguesia, na sua sessão ordinária realizada em 25 de Maio de 2005.

Para efeitos do n.º 6 do artigo 30.º do já citado diploma legal, a seguir se enumeram os motivos da atribuição: a funcionária acima referida está na categoria de assistente administrativa especialista à seis anos e desempenha as funções inerentes aos conteúdos funcionais atribuídos a chefe de secção, contribuindo para a dignificação dos serviços desta Junta de Freguesia. Em suma desempenha funções que não correspondem em nível salarial à responsabilidade e qualidade de trabalho que executa.

A funcionária deve tomar posse na nova categoria no prazo de 20 dias após publicação deste aviso no Diário da República.

7 de Outubro de 2005. - O Presidente, Carlos Manuel Remísio Dias de Castro.