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Ato Original
Rectificação n.º 53/2000 - AP. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 266, apêndice n.º 142, de 15 de Novembro de 1999, o Despacho (extracto) n.º 10 414/99, rectifica-se que onde se lê "António Heleno Domingos da Silva" deve ler-se "Marco António Heleno Domingos da Silva".
15 de Dezembro de 1999. - O Director de Serviços de Administração Geral, A. Santos Duarte.
