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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE SOUSEL
Aviso SRH-Av-17/06
Reclassificação
Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro (aplicada à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro), torna-se público que, por meu despacho datado de 5 de Outubro de 2006, Helena Cristina Mileu Prates Pereira, auxiliar administrativa do grupo de pessoal auxiliar, escalão 1, índice 128, foi nomeada definitivamente, mediante o procedimento de reclassificação profissional para a categoria de assistente administrativo (grupo de pessoal administrativo), com posicionamento no 1.º escalão, índice 199, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 2.º, alínea e), 3.º,4.º e 5.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, conjugado com o artigo 4.º, alínea e), 6.º, n.º 1, e 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro. Esta nomeação produz efeitos a partir da data da publicação no Diário da República. (Isento do Tribunal de Contas.)
7 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Armando Jorge Varela.
1000307695
