(Sem diploma), de 21 de novembro

IPE - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS, SA

Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 2.ª Secção. Matrícula n.º 10 438/20000811; identificação de pessoa colectiva n.º 504899570; inscrição n.º 01; número e data da apresentação: 5/20000811.

Certifico que por IPE - Investimentos e Participações Empresariais, SA, foi constituída a sociedade em epígrafe, que se rege pelo seguinte contrato:

ARTIGO 1.º

Denominação, sede, objecto e duração

A sociedade adopta a denominação de IPE - Comunicações e Serviços, SA, e durará por tempo indeterminado.

ARTIGO 2.º

1 - A sociedade tem a sua sede em Lisboa, na Avenida de Júlio Dinis, 11, freguesia de Nossa Senhora de Fátima.

2 - O conselho de administração poderá deslocar a sede dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe e, bem assim, criar e encerrar escritórios, estabelecimentos, sucursais, agências, delegações ou quaisquer outras formas de representação, no território nacional ou no estrangeiro.

ARTIGO 3.º

A sociedade tem por objecto o exercício de actividades de prestação de serviços de telecomunicações e de estabelecimento, gestão 'e exploração de redes de telecomunicações e de actividades de prestação de serviços, gestão, exploração e consultoria na área das comunicações e tecnologias da informação.

ARTIGO 4.º

Por simples deliberação do conselho de administração, a sociedade pode igualmente adquirir participações sociais em sociedades com objecto diferente do seu, em sociedades reguladas por leis especiais e em agríí amentos complementares de empresas, associações em participação, consórcios ou outros de natureza semelhantes e ainda criar sucursais, agências, delegações ou outras formas locais de representação no território português ou no estrangeiro.

CAPÍTULO II

Capital social, acções e obrigações

ARTIGO 5.º

O capital social é de cinquenta mil euros, encontra-se integralmente subscrito e realizado em quinze mil euros, correspondentes a trinta por cento do capital, devendo o remanescente, na importância de trinta e cinco mil euros, ser realizado no prazo máximo de cinco anos, em dinheiro, por uma ou mais vezes, de acordo com as chamadas do conselho de administração e está dividido em dez mil acções do valor nominal de cinco euros, cada uma.

ARTIGO 6.º

1 - As acções são nominativas ou ao portador, reciprocamente convertíveis nos termos da lei e a expensas do accionista interessado.

2 - As acções são representadas em títulos de 1, 5, 10 e múltiplos de 10, podendo ainda assumir forma meramente escritural.

3 - A sociedade poderá emitir qualquer tipo de obrigações, nominativas ou ao portador, nos termos da lei.

4 - Poderão ser emitidas acções preferenciais sem voto. As acções preferenciais poderão ser remíveis pelo seu valor nominal, acrescido ou não de um prémio, se a assembleia geral assim o deliberar. As acções preferenciais poderão ser convertíveis ou não em acções ordinárias, conforme deliberação em assembleia geral.

ARTIGO 7.º

A sociedade poderá adquirir acções e obrigações próprias e fazer sobre elas as operações que entender convenientes, nos termos permitidos por lei.

CAPÍTULO III

Órgãos sociais

ARTIGO 8.º

Os órgãos sociais são a assembleia geral, o conselho de administração e o fiscal único.

ARTIGO 9.º

1 - A cada duzentas acções corresponde um voto.

2 - A assembleia geral é constituída por todos os accionistas com direito a voto que, com a antecedência de 10 dias em relação à data da reunião, sejam titulares de, pelo menos, duzentas acções, averbadas ou depositadas, na sociedade ou em qualquer intermediário financeiro.

3 - Os obrigacionistas e os accionistas sem direito a voto não poderão assistir às reuniões da assembleia geral; porém, os accionistas titulares de menos de duzentas acções poderão agrupar-se, por forma a completar este número, ou um número superior, fazendo-se então representar por um dos agrupados.

4 - A mesa da assembleia geral é constituída, pelo menos, por um presidente e um secretário, que poderão ser accionistas, ou não e que exercerão as suas funções, sem prejuízo de reeleição, durante três anos consecutivos.

ARTIGO 10.º

1 - A administração da sociedade será exercida por um conselho de administração composto por cinco administradores, eleitos em assembleia geral para exercerem as suas funções por períodos de três anos, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.

2 - Compete à assembleia geral designar o presidente do conselho de administração.

ARTIGO 11.º

1 - O conselho de administração reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que para tal seja regularmente convocado.

2 - O conselho de administração poderá delegar num ou mais administradores, ou numa comissão executiva, a gestão corrente da sociedade, devendo os limites da delegação e a composição e modo de funcionamento da comissão executiva, quando esta tiver sido criada, constar da respectiva acta.

3 - O conselho de administração poderá a todo o tempo destituir ou substituir o administrador delegado e a comissão executiva.

4 - Um administrador poderá votar por escrito, bem como fazer-se representar por outro administrador nas reuniões do conselho de administração, nos termos da lei.

ARTIGO 12.º

A sociedade obriga-se:

a) Pela assinatura conjunta de dois administradores;

b) Pela assinatura do administrador-delegado, quando o houver, no âmbito da respectiva delegação de competência;

c) Pela assinatura de um ou mais mandatários, nos precisos termos do respectivo mandato.

ARTIGO 13.º

1 - A fiscalização dos negócios sociais compete a um Fiscal Único, que deve ser revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas.

2 - O fiscal único terá sempre um suplente, que será igualmente revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, todos eleitos em assembleia geral por um período de três anos, e podendo ser reeleitos por uma ou mais vezes.

ARTIGO 14.º

1 - As remunerações dos membros dos órgãos sociais serão estabelecidas anualmente pela assembleia geral.

2 - A assembleia geral poderá, porém, delegar numa comissão de accionistas a fixação das remunerações.

CAPÍTULO IV

Exercícios sociais e aplicação de resultados

ARTIGO 15.º

O ano social coincide com o ano civil.

ARTIGO 16.º

Os lucros apurados em cada exercício, deduzidas as verbas que por lei tenham de destinar-se a constituição ou reforço de fundos de reserva, terão a aplicação que a assembleia geral determinar, por maioria simples.

CAPÍTULO V

Dissolução e liquidação

ARTIGO 17.º

1 - A dissolução e liquidação da sociedade rege-se pelas disposições da lei e pelas deliberações da assembleia geral.

2 - Ao conselho de administração compete proceder à liquidação social, quando o contrário não for deliberado em assembleia geral.

Orgáos sociais para o triénio de 2000-2002:

Conselho de administração: presidente - Manuel Roque da Torre Martins, casado, Rua de Jorge Fernando de Vasconcelos, 1, 2.º, direito, Lisboa; vogais - Amílcar Soares Martins, casado, Rua de Jorge Castilho, 14, 1.º, direito, Lisboa; António José Pina Pereira, casado, Rua do Professor Mark Athias, lote A-4, 3-B, Lisboa.

Fiscal único: efectivo - Raimundo Aleixo Celestino Rodrigues & Silvério Rodrigues (Sociedade de Revisores Oficiais de Contas), Rua de Domingos Sequeira, 27, piso 2, letra D, Lisboa; suplente - José Celestino Gomes Rodrigues, Avenida de 25 de Abril, 56, 6.º, esquerdo, Costa da Caparica, Almada.

Está conforme o original.

12 de Dezembro de 2000. - A Segunda-Ajudante, Maria Filomena da Costa Silva Loureiro.

3000219139