(Sem diploma), de 21 de novembro

KLAPIRAN BRASILUSITANA EMPREENDIMENTO COMERCIAL LTDA - SUCURSAL EM PORTUGAL

Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 2.ª Secção. Matrícula n.º 10 250/20000614; identificação de pessoa colectiva n.º 980193001; inscrição n.º 1; número e data da apresentação: 9/20000614.

Certifico que foi registada a representação permanente de sociedade estrangeira (sucursal), cujos estatutos e a acta de criação têm o seguinte teor:

1.º

A sociedade girará sob a denominação social de Klapiran Brasilusitana Empreendimento Comercial, Lda, tendo sua sede e foro nesta cidade capital do Rio de Janeiro, à Rua de São José, 46, salas 1101/1102 parte, podendo abrir filiais e representações em qualquer parte do território nacional e no exterior.

2.º

O objectivo da sociedade é o comércio de maquinas de utilidade geral, prestação de serviços na área industrial, e intermediação financeira e administrativa.

3.º

O capital social, cuja a importância, em conformidade com o disposto no artigo 2 do Decreto n.º 3708, de 10 de Janeiro de 1919. é limitada a responsabilidade dos sócios é de R$ 500 000, divididos em 5000 cotas no valor de R$ 100 cada uma, distribuídas entre os sócios nas proporções seguintes:

Claudio Mello Perrayon - detentor de 2500 cotas no valor de R$ 100 cada cota, totalizando R$ 250 000.

Hernesto Leimann - detentor de 2500 cotas no valor de R$ 100 cada totalizando R$ 250 000.

§ único. O capital social é neste acto totalmente integralizado e realizado em moeda corrente nacional.

4.º

A gerência da sociedade caberá aos sócios Claudio M. Perrayon e Hernesto Leimann.

§ 1.º É vedado aos sócios a prestação de fianças ou avais e a prática de actos gratuitos, de favor ou alheios aos objectivos da empresa, sendo tais actos nulos em relação à sociedade.

§ 2.º Para a práctica de actos que importem em alienação ou oneração dos bens imobilizados da sociedade, em confissão, transigência ou renúncia de direito e para a assinatura de contratos de representação e de financiamento de qual quer tipo, bem como abertura de contas bancárias, assinaturas de cheques, promissórias e requerimentos junto a órgãos e entidades fiscais e financeiras é obrigatória a assinatura do sócio que represente a maioria das cotas representativas do capital social.

§ 3.º Os sócios no exercício da gerência ficam dispensados da caução a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 3708, de 10 de Janeiro de 1919.

§ 4.º Os sócios tem direito a uma retirada mensal a título de pró-labore, que é fixada anualmente, observada a situação económico-financeira da sociedade e a legislação em vigor.

5.º

As cotas do capital social são indivisíveis. O sócio que desejar ceder ou transferir suas cotas no todo ou em parte, deve comunicar por escrito, aos demais sócios com antecedência de no mínimo 30 dias, para que possam exercer o direito de preferência.

6.º

Subsistirá sempre, a responsabilidade pessoal daquele que tenha feito uso indevido da denominação social - sócios e ou procuradores -o qual responderá, solidária e ilimitadamente, pelo excesso de mandato e pelos actos violadores do presente contrato.

7.º

O exercício social encerra-se no dia 31 de Dezembro de cada ano.

§ 1.º Anualmente, a 31 de Dezembro, procede-se o balanço geral do activo e passivo, para apuração do resultado do exercício.

§ 2.º Os sócios deliberam, anualmente, sobre a destinação dos resultados apurados no balanço geral da sociedade.

8.º

A morte, interdição legal ou inabilitação de qualquer dos sócios, não determina necessariamente, a dissolução da sociedade, cabendo aos sócios remanescentes a faculdade de prosseguir com as actividades sociais.

§ 1.º Nas hipóteses previstas nesta cláusula, a admissão de outros sócios para o quadro social fica condicionada à aprovação do sócio que represente mais da metade do capital social.

§ 2.º A apuração de haveres do sócio morto, interdito ou inabilitado é feita mediante levantamento de um balanço geral. O pagamento ao sócio retirante, seus herdeiros e sucessores, é feito à razão de 30% à vista e o saldo em 12 parcelas mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente, vencendo-se a primeira 60 dias após a data do óbito ou interdição.

A sociedade poderá entrar em liquidação, por decisão do sócio que represente a maioria das cotes representativas do capital social, caso em que deliberará sobre a forma da liquidação.

ARTIGO 10.º

Elegem as partes a comarca da cidade do Rio de Janeiro, para dirimir todas as questões do contrato, renunciando, expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e contratados, as partes firmam o presente instrumento em 5 vias de igual teor e forma, e para um só efeito, na presença de duas testemunhas, que também assinam.

Declaração de desimpedimento

Os sócios declaram sob as penas da lei, neste ato, que não respondem a nenhuma acção penal e que não sobre eles não pesa nenhuma responsabilidade fiscal, junto à Administração Pública.

Está conforme o original.

15 de Setembro de 2000. - A Segunda-Ajudante, Maria Filomena da Costa Silva Loureiro.

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