Despacho n.º 13219/2005 (2.ª série), de 16 de junho

Despacho n.º 13 219/2005 (2.ª série). - As administrações regionais de saúde (ARS) viram a composição dos seus conselhos de administração recentemente alterada por nomeação dos seus membros.

Nestes termos, de harmonia com o disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e nos termos do n.º 15 do despacho ministerial n.º 867/2002, de 27 de Novembro de 2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Janeiro de 2002, relativo à utilização de comissões gratuitas de serviço para participação em cursos, seminários, encontros, jornadas ou outras acções de formação de idêntica natureza realizadas no país ou no estrangeiro:

1 - Delego nos presidentes dos conselhos de administração das ARS, com a possibilidade de subdelegarem, consoante os casos, nos conselhos de administração dos hospitais e nos coordenadores das de saúde, as competências que me foram atribuídas pelos seus n.os 4 e 8 do despacho ministerial n.º 867/2002, de 27 de Novembro de 2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Janeiro de 2002.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pelas referidas entidades no âmbito das competências ora delegadas.

3 - É revogado o meu despacho n.º 18 994/2002, de 31 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de Agosto de 2002.

30 de Maio de 2005. - O Director-Geral e Alto Comissário da Saúde, José Pereira Miguel.