Diário do Govêrno n.º 90/1936, Série I de 1936-04-18

Declaração de que o original do decreto n.º 25200, que autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância de remuneração por horas extraordinárias de serviço prestado, nos meses de Janeiro a Abril de 1935, por dois condutores de automóveis, na Assemblea Nacional e Câmara Corporativa, foi assinado por todos os Exmos. Ministros

Acrescenta as palavras «compreendendo instrumentos músicos e bélicos» à rubrica orçamental consignada a aquisição de material de defesa e segurança pública da guarda nacional republicana

Abre um crédito destinado a pagamento de subsídio à Campanha de Auxílio aos Pobres no Inverno

Fixa a lotação do navio hidrográfico 5 de Outubro em estado de armamento normal

Considera autorizada, com dispensa dos preceitos legais da contabilidade pública, a aplicação das receitas da Emissora Nacional às despesas referentes ao semestre de Julho a Dezembro do ano findo, efectuada pela comissão administrativa em exercício desde 10 de Junho de 1935

Autoriza a transferência de uma verba orçamental e dá nova redacção à rubrica consignada a professores e mestres contratados, estagiários, provisórios e professores de puericultura de escolas industriais, comerciais, e industriais e comerciais

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento