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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 21 392/2004 (2.ª série). - Por despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de 6 de Outubro de 2004, no uso de competência delegada:
Dr. Maximiano Ribeiro de Almeida, juiz desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa - desligado do serviço para efeitos de aposentação/jubilação. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
6 de Outubro de 2004. - O Juiz-Secretário, Paulo Guerra.
