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Ato Original
Rectificação n.º 1947/2004. - Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 20 301/2004 (2.ª série), inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 29 de Setembro de 2004, rectifica-se que onde se lê "Licenciada Elisabete da Conceição Pires Fernandes" deve ler-se "Licenciada Elizabet da Conceição Pires Fernandes".
6 de Outubro de 2004. - A Directora de Serviços, Maria Adélia Saraiva do Nascimento Diniz.
