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Ato Original
Aviso n.º 9633/2004 (2.ª série). - Por despacho do secretário da Procuradoria-Geral da República de 30 de Setembro de 2004:
Licenciada Maria Teresa Dias Pereira Martins, técnica superior principal do quadro de pessoal do Gabinete de Documentação e Direito Comparado - nomeada, precedendo concurso, assessora do mesmo quadro de pessoal, ficando posicionada no escalão 1, índice 610, da tabela 1 do sistema retribuitivo da Administração Pública. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
6 de Outubro de 2004. - A Directora, Joana Gomes Ferreira.