Despacho n.º 26661/2005 (2.ª série), de 26 de dezembro

Despacho n.º 26 661/2005 (2.ª série). - Pretende a Junta de Freguesia de Travassós promover a beneficiação e pavimentação de um caminho agrícola já existente, que liga os lugares de Pena, Laje, Lajiela, Igreja e Requeixo, na freguesia de Travassós, concelho de Fafe, utilizando para o efeito 640 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional do concelho de Fafe, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/96, de 8 de Maio.

Considerando a justificação da localização e da realização desta infra-estrutura apresentada pela Junta de Freguesia de Travassós;

Considerando a inexistência de localização mais favorável, em termos ambientais, para o traçado;

Considerando que a obra proposta vem beneficiar uma ligação que constitui, para as populações locais, um melhor acesso às propriedades por ela servidas;

Considerando que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal de Fafe, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/94, de 27 de Setembro, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/99, de 9 de Março, não obsta à concretização da obra;

Considerando o parecer favorável da Divisão Sub-Regional de Braga da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte relativo à utilização do domínio hídrico;

Considerando que a Comissão Regional da Reserva Agrícola de Entre Douro e Minho emitiu parecer favorável à ocupação não agrícola dos solos afectos à Reserva Agrícola Nacional;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte:

Determino nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, e no exercício das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, que seja reconhecido o interesse público da beneficiação e pavimentação de um caminho agrícola já existente que liga os lugares de Pena, Laje, Lajiela, Igreja e Requeixo, na freguesia de Travassós, concelho de Fafe.

5 de Dezembro de 2005. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.