Diário do Govêrno n.º 108/1937, Série I de 1937-05-11

Determina que as disposições do decreto-lei n.º 27480, que regula a execução dos acordos entre Portugal e Itália, não sejam aplicadas às mercadorias importadas cujo valor não exceda 100 liras

Introduz várias alterações na pauta de importação e respectivo índice remissivo

Torna público ter a República da China mandado depositar na secretaria da Sociedade das Nações o instrumento de ratificação da Convenção relativa à escravatura (25 de Setembro de 1926)

Regulamenta o serviço de abastecimento de águas às povoações de Rossio ao Sul do Tejo, Lameiras, Arrifana e Carvalhal, do concelho de Abrantes

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba para refôrço de várias rubricas do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

Autoriza a Companhia Beira Works, Limited, com sede em Londres, a fazer nova emissão de obrigações, até ao montante de £ 1000000, ao juro máximo de 5 1/2 por cento, com garantia de privilégio sôbre obras, maquinismos e material existente no pôrto da Beira

Sujeita também à licença prévia estabelecida no decreto n.º 27615 a exportação das pirites ustuladas