Aviso n.º 7768/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7768/2006 - AP

O Dr. João Guilherme Gato Pires da Silva, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 74/99.5GGABT, pendente neste Tribunal contra o arguido Sebastião Carlos Mendes Pascoal, filho de Sebastião Moura Pascoal e de Maria da Assunção Mendes, nascido em 22 de Dezembro de 1972, solteiro, com domicílio na Avenida Nuno Alvares Pereira, 27, traseiras Serração Pedra, 2300 Tomar, por se encontrar condenado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelos artigos 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 26 de Outubro de 1999, na pena de nove meses de prisão, um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143.º, n.º 1, 146.º, n.os 1 e 2, e 132.º n.º 2, alínea j), do Código Penal, praticado em 26 de Outubro de 1999, na pena de um ano e dois meses de prisão, um crime de ofensa à integridade física qualificada na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 143.º, n.º 1, 146.º n.os 1 e 2, 132.º, n.º 2, alínea j), 22.º e 23.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 26 de Outubro de 1999, na pena de sete meses de prisão, na pena única de prisão de um ano e seis meses, por despacho de 15 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção, para cumprimento de pena efectiva.

21 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, João Guilherme Gato Pires da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Ana Mafalda Galrinho.