Aviso n.º 7769/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7769/2006 - AP

A Dr.ª Fernanda Wilson, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 346/05.1TAAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Márcio Rafael Martins de Almeida, filho de António de Almeida Coelho e de Maria de Fátima dos Santos Martins Coelho, natural de Águeda, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Julho de 1980, solteiro, operários, artífices e trabalhadores similares das indústrias extractivas e da construção civil, titular do bilhete de identidade n.º 12736360, com domicílio na Rua da Cavadinha, Segadães, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática do crime de falsidade de depoimento ou declaração, previsto e punido pelo artigo 359.º do Código Penal, praticado em 25 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

9 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Fernanda Wilson. - A Escrivã-Adjunta, Graciosa Maria Ferreira.