Aviso n.º 7773/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7773/2006 - AP

O Dr. Rodrigo Pereira da Costa, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 6982/04.6TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Alcides Alves Simões Pereira, filho de Armando Alves Pereira e de Rosa Simões Marques, natural de Portugal, Oliveira do Bairro, Oiã, Oliveira do Bairro, nascido em 11 de Setembro de 1942, com domicílio na Rua do Carril, Barro, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelos artigo 361.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 14 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos celebrados, após esta declaração, a deduzir pelo Ministério Público e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como de quaisquer documentos de identificação, bilhete de identidade e passaporte e licenças de toda e qualquer natureza.

24 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Rodrigo Pereira da Costa. - A Escrivã-Adjunta, Cristina Melo.