Aviso n.º 7775/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7775/2006 - AP

A Dr.ª Susana Direito, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 487/98.0TAAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Saraiva Luís, filho de Horácio Luís e de Glória de Jesus Saraiva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Dezembro de 1963, solteiro, pedreiro, com domicílio na Rua do Porto, 36, lote 4, Travassós de Cima, 3500 Viseu, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, oito crimes de falsificação e sete crimes de burla, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º1, 204.º, n.º 2, alínea e), 256.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, e artigo 217.º, n.º 1, respectivamente, do Código Penal, por despacho de 29 de Abril de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

16 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Susana Direito. - A Escrivã-Adjunta, Arnaldina Costa.