Aviso n.º 7776/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7776/2006 - AP

A Dr.ª Susana Direito, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 55/99.9GCAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Márcio Rafael Correia Simões, filho de José Ferreira Simões e de Albertina de Jesus Correia Simões, natural de Macinhata do Vouga, Águeda, nascido em 3 de Março de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11992463, com domicílio na Travessa do Bairro, Macinhata do Vouga, 3750 Águeda, por ter sido condenado, pela prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 9 de Maio de 1999, por sentença proferida em 22 de Novembro de 2000, na pena de 110 dias de multa à taxa diária de 600$, (2,99 euros), o que perfaz a quantia de 66 000$ (329,21 euros), foi determinado por despacho datado de 15 de Abril de 2002 de fl. 64, o cumprimento de 73 dias de prisão subsidiária e não tendo igualmente cumprido tal pena, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto de todas as contas bancárias do arguido em Instituições Financeiras a operar em Portugal, e não se ordena a passagem imediata de novos mandados de detenção e condução do arguido ao Estabelecimento Prisional para cumprimento da pena de prisão subsidiária em que foi condenado nos presentes autos uma vez que os mesmos já forma emitidos.

28 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Susana Direito. - O Escrivão-Adjunto, José Alberto da Silva Lopes.