Aviso n.º 7777/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7777/2006 - AP

A Dr.ª Isabel Carla Cardoso Vaz Vieira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 25/02.1GCAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Mikhail Kãmarov, nacional de Cazaquistão, nascido em 20 de Novembro de 1976, titular do passaporte n.º N3220771, com domicílio na Rua Professor Barreto, sem número, Trofa, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado (em edifício comercial, com arrombamento, escalamento/chaves falsas), previsto e punido pelo artigos 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal, praticado em 26 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Carla Cardoso Vaz Vieira. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Fachada.