Aviso n.º 7778/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7778/2006 - AP

A Dr.ª Isabel Carla Cardoso Vaz Vieira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 25/02.1GCAGD, pendente neste Tribunal contra a arguida Svetlana Komarova, filha de Baranschikou Yura e de Baranschikova Natali, nacional de Cazaquistão, nascido em 1 de Abril de 1979, casado, titular do passaporte n.º N2244501, com domicílio na Rua Professor Barreto, Trofa, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática de um crime, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Carla Cardoso Vaz Vieira. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Fachada.