Aviso n.º 7781/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7781/2006 - AP

O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 134/05.5TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder Manuel Matias Correia, filho de Luciano Mário Martins Correia e de Susete da Piedade Matias, natural de Portugal, Albufeira, Guia, Albufeira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Outubro de 1965, solteiro, pintor de superfícies metálicas, titular do bilhete de identidade n.º 12016292, com domicílio no Poço das Canas, Ferreiras, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121.º, n.º 1, e 122.º, n.º 1, do Código da Estrada, praticado em 7 de Junho de 2003, por despacho de 8 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

10 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Escrivão-Adjunto, Fernando José Martins dos Reis.