Aviso n.º 7794/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7794/2006 - AP

O Dr. Afonso Dinis Nunes, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 16/04.8GCALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Emanuel Gomes Mendes, filho de Francisco Mendes e de Arminda Rosa Gomes Patrício Mendes, natural de Torres Vedras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Março de 1987, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13039608, com domicílio na Rua do Anselmo Alves, lote 2, Boavista, 2560 Torres Vedras, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, por referência ao artigo 3.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, praticado em 29 de Janeiro de 2004, por despacho de 7 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência.

8 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Afonso Dinis Nunes. - A Escrivã-Adjunta, Paula Cristina Marques.