Aviso n.º 7795/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7795/2006 - AP

A Dr.ª Elsa Duarte, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1674/03.6PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Edson Caetano dos Santos, filho de Geraldo Caetano dos Santos e de Maria Barbosa Caetano, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 4 de Junho de 1977, solteiro, titular do passaporte n.º MG 10207752, com domicílio na Praça Senhora dos Navegantes, 72, 3.º E, 2825 Costa da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 11 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Elsa Duarte. - A Escrivã-Adjunta, Fernanda Paula Fernandes.