Aviso n.º 7798/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7798/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (Tribunal Colectivo) n.º 660/98.0PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido António Pedro Francisco, filho de Pedro Carvalho Abel e de Engrácia Domingos Francisco, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 11 de Junho de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16206787, com domicílio na Rua António Gonçalves, 14, rés-do-chão esquerdo, Laranjeiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 25 de Junho de 1998, um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 25 de Junho de 1998, por despacho de 17 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

17 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Maria Teresa Andrade.