Aviso n.º 7799/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7799/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 773/93.5TAALM, pendente neste Tribunal contra a arguida Ema Luísa Guerreiro Pereira, filha de António Guerreiro e de Maria Luísa, natural de Aljustrel, de nacionalidade portuguesa, nascida em 1 de Maio de 1922, viúva, titular do bilhete de identidade n.º 4620858, com domicílio na Rua Humberto Delgado, 49, 3.º, direito, 2800 Cova da Piedade, por se encontrar acusado da prática de um crime um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, com referência aos artigos 313.º e 314.º, do Código Penal de 1982, por despacho de 9 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, do Código de Processo Penal, por prescrição.

17 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Sónia Cristina Nazareth.