Aviso n.º 7800/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7800/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 119/00.8PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Jorge Barbosa Semedo Moreira, filho de Pedro Semedo Moreira e de Maria Filomena Martins dos Reis Barbosa, nascido em 29 de Março de 1978, com domicílio na Rua Rocha, 8, Bairro Picagalo, Trafaria, por se encontrar acusado da prática de um crime de difamação, previsto e punido pelo disposto no artigo 347.º do Código Penal, praticado em 30 de Janeiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

20 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Maria da Conceição Nobre.