Aviso n.º 7805/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7805/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1743/01.7PAALM, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria José Lopes dos Ramos Cardoso, filha de Bernardino Matias e de Lucinda Maria Lopes Ramos, natural de Portugal, Estremoz, São Lourenço de Mamporcão, de nacionalidade portuguesa, nascida em 26 de Dezembro de 1950, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7651669, com domicílio na Rua Comandante Ramiro Correia, 4, rés-do-chão esquerdo, Corroios, 2855 Corroios, por se encontrar acusado da prática de um crime de coacção, previsto e punido pelo artigo 154.º do Código Penal, praticado em 5 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Sónia Cristina Nazareth.