Aviso n.º 7807/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7807/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo abreviado, n.º 687/03.2PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Duarte da Cruz, filho de Augusto da Cruz e de Hortênsia Duarte Rodrigues da Cruz, natural de Lisboa, São Jorge de Arroios, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Dezembro de 1971, titular do bilhete de identidade n.º 10331255, com domicílio na Rua Marcos de Oliveira, 20, Capuchos, 2825 Costa da Caparica, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 17 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Sónia Cristina Nazareth.