Aviso n.º 7811/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7811/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 552/04.6TAALM, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Manuela de Jesus Marques Caetano, filha de Amândio Marques e de Carmelinda de Jesus Francisco Marques, nascida em 12 de Abril de 1953, casada, titular da identificação fiscal n.º 195084357 e do bilhete de identidade n.º 5560486, com domicílio na Rua São Miguel Poente, 1, 5.º, direito, 2800-218 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, praticado em 4 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima D. Almeida. - A Escrivã-Adjunta, Filomena Matias Marçal.