Aviso n.º 7819/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7819/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1564/99.5PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Emanuel Delgado Freire, filho de Horácio Delgado Freire e de Inês Gomes Cabral, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 26 de Agosto de 1959, solteiro, empregado de balcão, titular do bilhete de identidade n.º 16027984, com domicílio na Rua Praia da Saúde, 7, 1.º, Campo da Bola, Costa da Caparica, 2825 Costa da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e 387.º, n.º 4, do Código Processo Penal, praticado em 21 de Novembro de 1999, um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, praticado em 21 de Novembro de 1999, por despacho de 21 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

21 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima D. Almeida. - A Escrivã-Adjunta, Margarida Granadeiro.