Aviso n.º 7821/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7821/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 1210/04.7GCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido José Pedro da Veiga Nassapalo, filho de António Veiga Tavares e de Maria de Fátima Nassapalo, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 15 de Junho de 1985, solteiro, titular do passaporte n.º 77702 e da identificação fiscal estrangeiro n.º 279043, com domicílio na Travessa das Quintinhas, lote 5, 6, 6.º direito, Monte de Caparica, 2825 Monte de Caparica, o qual se encontra em transitado, julgado em 25 de Janeiro de 2005, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 13 de Dezembro de 2004, por despacho de 23 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

23 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima D. Almeida. - A Escrivã-Adjunta, Margarida Granadeiro.