Aviso n.º 7822/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7822/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 139/00.2PEALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Jorge Garcias Torrado, filho de Bento Garcias Torrado e de Maria Paulo Garcias Torrado, natural de Portugal, Lisboa, Pena, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Julho de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8967378 e da licença de condução n.º Se 45431, com domicílio na Quinta de Santo António, bloco 4, 2.º, direito, 2810 Laranjeiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa achada, artigos 203.º, 204.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 21 de Julho de 2000, por despacho de 22 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta, desde 1 de Junho de 2004, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

23 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima D. Almeida. - A Escrivã-Adjunta, Margarida Granadeiro.