Aviso n.º 7832/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7832/2006 - AP

A Dr.ª Eunice Maria Moura Barros, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Amares, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 264/05.3GAAMR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos dos Santos Fernandes, filho de Francisco Fernandes Órfão e de Maria dos Reis Coelho dos Santos Fernandes, natural de Chaves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Junho de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12044383, com domicílio na Rua da Fonte, 7, rés-do-chão, Gualtar, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 11 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e bilhete de identidade, passaporte ou a sua renovação.

15 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Eunice Maria Moura Barros. - O Escrivão-Adjunto, Nelson Ferreira de Castro.