Aviso n.º 7840/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7840/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1021/03.7PBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido João Miguel Ruivaco Martins, filho de João Martins Afonso e de Noémia Rosa Ruivado Martins, natural de Alvalade, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Outubro de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 99506013, com domicílio no Centro de Acolhimento, Rua Conde Ferreira, 3, 2410-104 Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 24 de Março de 2003, por despacho de 17 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

22 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - A Escrivã-Adjunta, Conceição Sá.